CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
O presente Termo de Uso deve ser lido com atenção pois é o contrato que regulará os serviços do curso oferecido pela ANI. A aquisição do curso implica adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A ANI-Agencia Nacional de Inteligência poderá alterar este contrato e o conteúdo do curso a qualquer tempo e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores. Recomendamos que verifiquem estes termos de uso previamente a cada visita a ANI-Agencia Nacional de Inteligência-ME.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 O presente termo de uso tem o objetivo de informar o aluno dos procedimentos de cadastro, inscrição, compra de cursos e acesso ao site www.ani.com.pt, administrado pela ANI, com sede no estado da Pernambuco.
1.2. A ANI oferece curso à distância com sistema inovador e vários recursos tecnológicos de apoio ao aluno. As aulas serão ministradas à distância através do sistema EAD através de apostilas ficando portanto, a critério do aluno escolher o horário e/ou dia que lhe for mais conveniente para estudar.
1.3. Atualmente o pagamento dos curso é realizado com toda segurança através de uma das maiores plataformas de pagamentos pela internet: Mercadopago.com.
1.4. Em caso de qualquer problema técnico com o sistema de gestão de pagamentos Mercadopago.com, os usuários deverão contatar a assistência técnica do próprio Mercadopago.com, não cabendo a ANI qualquer responsabilidade pelo correto funcionamento do serviço.
1.5. Após a conclusão do procedimento de pagamento, o aluno receberá um email contendo todos os dados referentes ao envio do seu curso, para o endereço indicado no ato da compra do curso através do Mercadopago.com.
1.6. O aluno não tem o direito de pleitear a devolução do valor do curso, somente em caso de defeito na prestação dos serviços atribuível ao site da ANI.
a) Site fora do ar ou que esteja impossibilitando o usuário o acesso a suas páginas e/ou serviços.
b) O não cumprimento pela ANI do que fora divulgado.
1.7. É vedada a utilização do material didático por mais de uma pessoa ou o compartilhamento através de qualquer que seja a forma: escrita, impressa, escaneada, ou por qualquer meio mecânico ou eletrôncio. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a usá-lo, ficando desde já advertido de que o uso concomitante do material didático do curso (pelo aluno e por um terceiro) acarretará o cancelamento das obrigações da ANI, sem que o aluno tenha o direito de reclamar qualquer reembolso.
2. FUNCIONAMENTO DO SITE E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE UTILIZAÇÃO
2.1 A correta visualização do site da ANI requerem a observância das seguintes condições mínimas de utilização:
2.1.1 Requisitos mínimos gerais: Adobe Flash Player 10.0.22+ plug-in, Firefox 1.1+, Internet Explorer 8.0+, Safari 1.0+, Google Chrome, Adobe Reader, Conexão com a internet de no mínimo 300Kbps.
2.1.2 Requisitos mínimos gerais para PC: Plataforma: Windows XP ou superior, Processador: 500MHz ou mais rápido, RAM: 128MB ou mais, Vídeo: pelo menos 64MB.
2.1.3 Requisitos Gerais para Mac: Plataforma: Mac OS X 10.3 ou superior, Processador: 1.83MHz Intel Core Duo ou mais rápido, RAM: 128MB ou mais, Video: pelo menos 64MB.
2.2 A ANI não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao site ou ao(s) curso(s) pelos Usuários que não preencham as condições mínimas de utilização acima previstas.
3. CONTEÚDO DO CURSO
3.1 Ao adquirir o curso oferecido, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu conteúdo através apenas do material didático enviado ao endereço informado no ato da compra. A liberação e o envio da senha de acesso ao curso será, em até dois dias úteis, apenas após a confirmação do pagamento.
3.2 Todo o cronograma do curso, como módulos, tutor, material didático adicional eventualmente fornecido pela ANI, será enviado ao endereço de e-mail do aluno.
3.3 O(a) aluno(a) poderá estudar as apostilas no dia que melhor lhe convier, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 É vedado aos Usuários a reprodução ou comercialização dos materiais e conteúdos apresentados no site sem a obtenção da devida autorização do(s) autor(es), o que constitui crime inafiançável de violação de direitos autorais.
4.2 É vedado ao (a) aluno(a) e aos demais usuários ou visitantes o uso de qualquer ferramenta para o download ou de cópia/clonagem das páginas do site da ANI. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a ANI poderá remover, sem reembolso, os alunos que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.
5. DO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO ALUNO E/OU USUÁRIO COMPRADOR
5.1 Fica reservado a ANI o direito de fazer o estorno do valor pago pelo aluno, mesmo que o aluno não concorde com o estorno devido as seguintes hipóteses.
a) A impossibilidade da ANI em entregar algum íten adquirido que não faça parte do material didático do curso.
b) Por motivos de encerramento das atividades didáticas da ANI a qualquer tempo sem prévio aviso desde que o curso ainda não tenha sido liberado ao aluno.
c) Caso ocorra a hipótese mencionada na alinea b), e a ANI já tenha liberado o curso não será possível realizar o estorno do valor pago pelo aluno. Devendo porém, a ANI apenas acompanhar os estudos do aluno até o término do curso e fornecer o certificado de conclusão, e a identificação profissional do mesmo mantendo em seu banco de dados todas as informações que comprovem a conclusão do curso a quem possa interessar.
6. DOS AGENTES FILIADOS A AGENCIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
6.1. O agente filiado a ANI é denominado como Unidade Operacional (agente operacional) distribuídos nas várias unidades da federação, podendo o mesmo atuar por conta própria, à serviço ou em conjunto com a ANI, devendo o mesmo em ambos os casos respeitar as nossas diretrizes de atuação, o código de ética, a legislação pertinente a atividade, o código civil, o código penal e a constituição Federal.
6.2. A inobservância das normas impostas pelas leis vigentes no país, e as normas institucionais da ANI poderão, resultar em exclusão temporária ou definitiva do nosso quadros de agentes especiais e também em ação penal.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O usuário e/ou aluno declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil vigente.